Lei que autoriza PF investigar remédios falsificados é publicada no Diário Oficial

Polícia Federal também investigará esta prática ilícita

Direito processual penal. Embargos infrigentes e de nulidade. Deserção

condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Processual Civil e Tributário. Prescrição intercorrente. Título extrajudicial.

§ 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento.

Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Ação de usucapião. Bem público. Edificações sujeitas à enfiteuse em terreno da União.

enfiteuse dos terrenos de marinha regida por lei especial, no caso, o Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União.

Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010. Considerações iniciais

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Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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